No passado dia 9 de junho de 2026, realizou-se na Sala dos Presidentes do Edifício dos Paços do Concelho, em Caminha, a sessão de formação “Lei dos Baldios – Regime Jurídico, Gestão e Desafios Atuais”.
O evento reuniu representantes das unidades de baldios locais, compartes, técnicos e público em geral para debater o enquadramento legal e a gestão destes territórios comunitários. A iniciativa foi promovida pelo Agrupamento de Baldios Serras do Minho com o apoio do Município de Caminha, contando com a colaboração ativa da ACEB e da BALADI – Federação Nacional dos Baldios.
A sessão, que teve início às 18h00, reuniu compartes de todos os baldios do Agrupamento Serras do Minho, bem como de outros baldios da região, o que permitiu um debate dinâmico, participativo e produtivo. A sessão de formação contou com as intervenções dos oradores, o Sr. José Castro (Presidente da BALADI) e do Sr. Armando de Carvalho (Presidente da Mesa da Assembleia Geral da BALADI), servindo para esclarecer dúvidas e partilhar experiências práticas entre compartes, membros dos órgãos de gestão, autarcas e demais interessados na valorização dos espaços comunitários.
Durante a formação, foram analisados em detalhe os aspetos fundamentais do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto. Entre os temas debatidos, destacou-se a própria definição e natureza dos baldios, classificados como terrenos possuídos e geridos coletivamente pelas comunidades locais para uso comum e aproveitamento sustentável dos seus recursos. Foram também clarificadas as regras de identificação e recenseamento dos compartes, garantindo a igualdade de direitos na tomada de decisões democráticas.
Adicionalmente, foi debatida a correta aplicação e reinvestimento das receitas geradas e as regras para a delegação de poderes ou cessão de exploração.
A sessão terminou com um forte apelo à cooperação e articulação territorial. Este encontro permitiu reforçar a importância de dotar as comunidades locais de ferramentas de capacitação técnica e jurídica, protegendo estes bens comuns contra usurpações ou abandono e potenciando o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais.
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